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Boa Tarde! Sábado, 26 de Julho de 2014

Lei Orgânica


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO II
ESTADO DO PIAUÍ
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREÂMBULO

         Nós, representantes do povo, reunimos sob a pretensão de Deus e por forças de disposições de constituinte da república federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988,  e da constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, para organizar uma sociedade igualitária e justa e uma unidade política e administrativa capaz de garantir o seu pleno desenvolvimento, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO II – PI.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º. – O município de Pedro II – PI, pessoa jurídica de direto público interno, no pleno gozo e uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, regularmente aprovada pela Câmara Municipal, observando os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Piauí.
Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º. – São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.
Art. 3º. – São símbolos do Município a bandeira e o hino, que adota, representativos de sua cultura e de sua história.
Art. 4º. - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º. – São objetivos fundamentais do Município:
I – Construir um sociedade livre, justa e solidária.
II – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
II – Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 6º. – A sede do Município á-lhe o nome e tem categoria de cidade.

 

TÍTULO II
Da Organização Municipal

CAPÍTULO I

Da Divisão do Município

Art. 7º. – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebicitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8º. desta Lei Orgânica.
§ 1º. – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8º. desta Lei Orgânica.
§ 2º. – A extinção de Distritos somente se efetuará mediante consulta plebicitária à população da área interessada.
§ 3º. – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.
Art. 8º. – São requisitos para a criação de Distritos:
I – População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
II – Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escolas públicas, posto de saúde e posta policial, cemitério, mercado público e igreja.
Parágrafo único – a comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo dar-se-á mediante:
a)     Declaração, emitida Pela a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estática – IBGE -, de estimativa da população;
b)     Certidão, emitida pelo o Tribunal Regional Eleitoral, indicativa do número de eleitores;
c)     Certidão, emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela a repartição fiscal do município indicativa do número de moradias;
d)     Certidão do órgão fazendário estadual e do Município indicativa da arrecadação na respectiva área territorial.
e)     Certidão omitida pela a Prefeitura ou pela a Secretaria de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, indicativa da existência, de escola pública e de posto de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 90.- Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – Dar-se-á preferência, para a delimitação, a linha naturais, facilmente identificáveis;
III – Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos matérias ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas, trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 10 – A alteração da divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 11 – A instalação do Distrito se fará parente o juiz de direito da comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO III

Da Competência do Município

SEÇÃO I

Da Competência Privada.

 

Art. 12 – Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Criar, organizar e suprir Distritos, observada a legislação estadual e as regras consideradas na presente Lei Orgânica;
V – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e profissionalizante, a nível de segundo Grau;
VI – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos;
IX – Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
X – Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII – Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV – Estabelecer normas de identificação, de loteamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal pertinente;
XV – Conceder e renovar licença para a, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outras;
XVI – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à seguranças e aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento;
XVII – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX – Regular a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI – Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos fixados as respectivas tarifas;
XXII – Concedei permitir e autorizar os serviços de transportes coletivos de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfico em condições especiais;
XXIV – Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
XXV – Tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária, quando houver:
XXVI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais,l bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXVII – Prover sobre as limpezas das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando as condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observando as normas federais pertinentes;
XXIX – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXXI – Prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII – Organizar e manter os serviços de fiscalização, necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII – Fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV – Dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;
XXXV – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI – Promover os seguintes serviços;
a)    Mercados, feiras e matadouros;
b)    Construções e conservações de estradas e caminhos municipais;
c)     Transportes coletivos estritamente municipais;
d)    Iluminação pública.
XXXVII – Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVIII – Regulamentar o serviço de carro de aluguel, inclusive o use de taxímetro;
XXXIX – Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
XL – Preservar a afeição Histórico-arquitetônico da sede do município, independente de que sejam tombadas quaisquer casas antigas, praças ou ruas que guardam a memória da cidade.
§ 10. – As normas de loteamento a que se refere o inciso XIV, deste artigo, deverão conter exigências quando a reserva de áreas destinadas a:
a)    Zonas verdes e demais logradouros públicos;
b)               Vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c)                Passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente e de fundo;
§ 20. A lei complementar de criação da Guarda Municipal de Segurança estabelecerá a organização e a competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Art. 13. – compete ao Município demarcar, proteger e fazer respeitar áreas consideradas parques turísticos.
Parágrafo Único. As áreas consideradas turísticas pertencem ao Município, nenhuma pessoa poderá explorá-la para o uso próprio.

SEÇÃO II
Da Competência Comum.
 
 

Art. 14. – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I – Zelar pela a guarda da Constituição Federal, das Leis e das Instruções democráticas e conservar o patrimônio público;
II – Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – Proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – Combater as causas da pobreza os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de seu território;
XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

SEÇÃO III
Da Competência Suplementar

Art. 15 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que coube e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em realização as legislações federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la à realidade local.

CAPÍTULO III
Das Vedações

Art. 16 – Ao Município é vedado:
I – Estabelecer culto religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse públicos;
II – Recusar fé aos documentos públicos;
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela a imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou de fins estranhos à administração;
V – Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – Outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato;
VII – Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
         IX – Cobrar tributos;
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentando;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
X – Utilizar tributo, com efeito, de confisco;
XI – Estabelecer ligações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XII – Instituir imposto sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios.
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dês instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
d) Livros, jornais periódicos e o papel destinados à sua impressão.
§ 1º. – A vedação do inciso XII, a, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à rende é aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º. – As vedações expressas no inciso XII, a, é do parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividade econômicas regidas pelas normas aplicadas e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º. – As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem  somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º. - As vedações expressas nos incisos VI e XII serão regulamentadas em lei complementar federal.

TÍTULO III

DA Organização dos Poderes

Capítulo I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 17. – O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 18. – A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1º. – São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal:
I – A nacionalidade brasileira;
II – O pleno exercício dos direitos políticos;
III – O alistamento Eleitoral;
IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;
V – A filiação partidária;
VI – A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII – Ser alfabetizado.
§ 2º. – O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição federal.
Art. 19. – A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto e 15 de dezembro.
§ 1º. – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º. – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – Pelo prefeito, quando este a entender necessária;
II – Pelo presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do prefeito e vice-prefeito;
III – pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
­­­IV - Pela Comissão Representativa da Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 38, inciso V, desta Lei Orgânica.
§ 4º. – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará a matéria para a qual foi convocada.
Art.20. – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, como constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 21. – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.
Art. 22. – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 35, inciso XIV, desta Lei Orgânica.
Art. 23. – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 24. – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão, o vereador que assinar o Livro de Presenças até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos de Plenário e das votações.

SEÇÃO II
Do Funcionamento da Câmara Municipal

Art. 25. – A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posso de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º. – A posse ocorrerá, em sessão solene, que se realizará independe de número, sob a presidência do vereador mais idoso dos presentes.
§ 2º. – O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º. – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º. – Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º. – A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 (quinze) de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 6º. – No ato da posse e no término do mandato, os vereadores deverão fazer declarações de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo.
Art. 26. – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vendada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 27. – A Mesa da Câmara se compõem de Presidente, do primeiro vice-presidente, do segundo vice-presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1º. – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da Casa.
§ 2º. – Na ausência dos membro da Mesa o vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º. – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltosos, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art. 28. – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º. – As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – Discutir e votar projetos-de-lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades de administração municipal;
V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – Exercer, no âmbito de sua competência, fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos políticos.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tato quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos partidários que participem da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros revistos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 29. – A maioria, a minoria e as representações partidárias, com número de membros superior a 1/3 (um terço) da composição da Câmara, terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º. – A identificação dos líderes será feita em documento subscritos pelos membros das representações majoritárias, ou representações partidárias, à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a Instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º. – Os líderes indicaram os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 30. – Além de outra atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 31º. – A Câmara Municipal, Observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
I – Sua instalação e funcionamento;
II – Posse de seus membros;
III – Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – Número de reuniões ordinárias;
V – Comissões;
VI – Sessões extraordinárias;
VII – Processo de deliberação;
VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 32. – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável será considerada desacata à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo, na forma lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 33 – O Secretario Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 34 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalente, importando crime de responsabilidade e recusa ou não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 35 – Á Mesa, dentre outras atribuições compete:
I – Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do município, e a fazer mediante ato, a discriminação analíticas das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário; se a proposta não for encaminhada ao prazo previsto, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
II – Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
III – Devolver a Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento:
IV – Enviar ao prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;
V – Enviar ao prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela a Câmara Municipal;
VI – Administrar os recursos organizacionais, humanos, matérias e financeiros da Câmara Municipal;
VII – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
VIII – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos;
IX – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplemantares ou espécies, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
X – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
XI – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
XII – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, empresa ou profissional de notória especialização, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 36 – Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I – Representar a Câmara em juízo ou foro dele;
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – Promulgar as leis, com sanção tácita e cujo veto tenha .sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
VI – Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – Autorizar as despesas da Câmara;
VIII – Representar, por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela a Constituição Estadual;
X – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão que for atribuída tal competência;
XII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, quando por deliberação do Plenário, as despesas não forem processadas e pagas pela a Prefeitura e apresentar ao Plenário, até 10 (dez) dias antes do termino de cada período de sessões, os balancetes relativos aos recursos recebidos e as despesas realizados;
XIII – Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
XIV – Fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito, ou sobre assunto de sua competência, quando solicitada.

SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal

         
Art. 37 – Compete à Câmara  Municipal, com a sansão do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente:
I – Legislar sobre os tributos da competência do Município bem como a aplicação de suas rendas;
II – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III – Autorizar isenções e anistias físicas e a remissão de dividas;
IV – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operação de credito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenção;
VI – Autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X – Autorizar a alienação de bens imóveis;
XI – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os serviços da Câmara;
XII – Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública;
XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV – Atualizar convênios com entidades públicas ou particulares e consorcio com outros Municípios;
XV – Delimitar o perímetro urbano;
XVI – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
Art. 38 – Compete privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições dentre outras:
I – Eleger sua Mesa;
II – Elaborar o regimento Interno;
III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – Propor a criação ou extinção dos cargos dos administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – Conceder licença ao Prefeito. Vice-prefeito e Vereador;
VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias por necessidade de serviços;
VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento observados os seguintes preceitos;
a) O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara;
b) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas segundo os termos do parecer do Tribunal de Contas;
c) Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;
VIII – Decretar a perda do mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos indicados na constituição Federal nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX – Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo esterno de qualquer natureza, de interesse do município;
X – Proceder a tomada de Conta do Prefeito, através de comissão espacial, quando não apresentada a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da sessão legislativa;
XI – Aprovar convenio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo o Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, ou entidades assistências e culturais;
XII – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – Convocar o Prefeito, o Secretário ou Diretor equivalente, para prestar esclarecimento, aprazando o dia e a hora do comparecimento;
XIV – Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV – Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato, determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço)de seus membros;
XVI – Conceder titulo de cidadania horária ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecimento, tenham prestado relevantes serviços do Município ou nele se destacando pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVII – Solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – Julgar o Prefeito,  o Vice-prefeito e o Vereadores, nos casos previstos na lei federal;
XIX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireto;
XX – Fixar, observado o que dispõem os artigos 37, IX, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, II, da Constituição Federal, e Art. 32 da Constituição Federal, a renumeração do Prefeito, Vice-prefeita e dos Vereadores, em cada legislação para a subseqüência, na qual iniciará o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
Art. 39 – ao termino de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – Reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;
II – Zelar pelas prerrogativas de Poder Legislativo;
III – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos Diretores e garantias individuais;
IV – Atualizar o prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
V – Convocar extraordinariamente, a Câmara, em caso de urgência por interesse público relevante.
§ 1º. – A Comissão representativa, constituída por número impa de vereadores, será precedida pelo presidente da Câmara.
§ 2º. – A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO IV
Dos Vereadores
Art. 40. – Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por opiniões, palavras e votos.
§ 1º. – Desde a expedição do diploma, os vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização da Câmara Municipal.
§ 2º. – Ocorrendo flagrante, os autos respectivos serão remetidos, dentre de vinte e quatro horas à Câmara Municipal, a qual, pelo voto secreto na maioria de seus membros, decidirá sobre a prisão, e, autorize, ou não, a formação da culpa;
§ 3º. – Os vereadores serão substituídos a processo de julgamento no crimes comuns perante o tribunal de Justiça do Estado.
§ 4º. – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre formações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem as pessoas que lhe confiarem ou dele receberem informações.
Art. 41. – É vedável ao vereador:
I - Desde a expedição do diploma;
a)     Firmar ou manter contrato com Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com sua empresa concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a causas uniformes;
b)     Aceitar cargo, emprego ou função a âmbito à administração pública, direta ou indireta, municipal salvo mediante aprovação em concurso público e observado do disposto no Art. 82, I, IV e V, desta Lei Orgânica;
II – Desde a posse:
a)    Ocupa cargo, função ou emprego, na administração pública, direta ou indireta, do Município, de que seja exonerável “ad nutum” salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie de exercício do mandato;
b)    Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c)     Ser proprietário, controlador ou diretor que goze de favor decorrente de pessoas jurídicas de direito público do Município, ou nela exerce função remunerada;

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